contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, com o objetivo de acompanhamento e defesas na esfera judicial do processo 8000018-95.2023.8.05.0216 e ainda, exercendo representação junto aos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE-BA e TCU) para defesas de processo, destinados à Câmara Municipal de Rio Real.