prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnica-administrativo, legislativa e jurídica em matérias tramitadas ou em tramitação, especialmente para elaborar minuta de emendas a projetos de lei, decretos legislativos e resoluções, pareceres administrativos e jurídicos, bem como assessorar ao gabinete da presidência da câmara nas matérias pertinentes ao Direito Público com ênfase nas demandas jurídicas extrajudiciais e administrativas.