Contratação de assessoria jurídica especializada, de natureza técnica e intelectual, para prestação de serviços de consultoria, assessoramento e apoio normativo, com atuação integrada, sistêmica e interdisciplinar, voltada ao fortalecimento institucional da Câmara Municipal, estruturada em três eixos normativos fundamentais e interdependentes: Elaboração e propositura de novo Regimento Interno, com revisão, atualização e sistematização das normas regimentais; Regulamentação das Emendas Parlamentares Impositivas; e a Regulamentação, implementação e manutenção normativa da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).