O Código Tributário Municipal (CTM) é uma lei complementar que detalha a forma como os impostos, taxas e contribuições de melhoria são instituídos, arrecadados e fiscalizados em um município. Ele define os limites da competência tributária, as regras para o cálculo e cobrança dos tributos, e as penalidades por descumprimento das obrigações fiscais.
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