prestação de serviços técnicos jurídicos, de natureza predominantemente intelectual, para planejamento, estruturação, implantação, acompanhamento e capacitação relacionados ao Sistema de Ética e Disciplina do Poder Legislativo Municipal; ao Programa de Compliance e Integridade Institucional; e ao Programa “Vereador Mirim”, com foco em educação para cidadania, ética pública e funcionamento do Poder Legislativo.