A Câmara Municipal de Vereadores de Rio Real aprovou, em Sessões Ordinária e Extraordinárias realizadas no dia 17 de dezembro, um conjunto de proposições legislativas de grande relevância para a administração pública municipal, o planejamento financeiro, a valorização dos servidores e o fortalecimento de políticas públicas essenciais.

Entre as matérias aprovadas estão Projetos de Lei Complementar, Projetos de Lei Ordinária e Emendas, todas apreciadas conforme os trâmites legais e regimentais da Casa Legislativa.

Proposições aprovadas

Foram aprovados os seguintes projetos e emendas:

1. Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 699/2024, dispondo sobre a atualização e modernização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Real.
2. Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 700/2024, promovendo a readequação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Rio Real.
3. Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal para modernizar o regime da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), ampliando sua finalidade para o custeio dos serviços de iluminação pública e monitoramento de logradouros públicos (COSIP), nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal.
4. Emenda Modificativa nº 01/2025, de autoria do vereador Alexandre Oliveira do Nascimento, ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2025.
5. Projeto de Lei nº 04/2025, que dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da SAAAV – Sociedade de Apoio aos Animais Amor Verdadeiro, fortalecendo as ações de proteção e defesa animal no município.
6. Projeto de Lei nº 012/2025, que regulamenta o Transporte Escolar no Município de Rio Real – Bahia, estabelecendo normas para garantir mais segurança e qualidade no serviço prestado aos estudantes.
7. Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029, instrumento fundamental para o planejamento das ações e investimentos do município.
8. Emenda Modificativa nº 01/2025, de autoria do vereador Carlos Antônio Dantas de Jesus, ao Projeto de Lei nº 14/2025 – PPA.
9. Emenda Supressiva nº 01/2025, de autoria do vereador Carlos Eduardo da Silva Santos, ao Projeto de Lei nº 14/2025 – PPA.
10. Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Real para o exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
11. Emenda Modificativa nº 01/2025, de autoria do vereador Manoel França de Oliveira, ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/2025 – LOA.
12. Projeto de Lei Municipal nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo, que regula a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
13. Projeto de Lei Municipal nº 17/2025, que dispõe sobre a prorrogação, por mais um ano, da Lei Municipal nº 708/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação, garantindo a continuidade das políticas educacionais no município.

A Câmara de Vereadores de Rio Real reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o interesse público, atuando de forma responsável na análise e aprovação de matérias que contribuem para o desenvolvimento do município e para a melhoria da qualidade de vida da população.