São atos administrativos de natureza normativa, ou seja, são normas jurídicas que emanam do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). Eles servem para regulamentar leis já existentes, criar normas específicas para determinada situação ou executar políticas públicas.

Decreto N°EmentaAnexo Decreto
DECRETO LEGISLATIVO N 01 (14 DE MAIO DE 2025)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio Realense e da outras providencias".
DECRETO LEGISLATIVO N 01 (14 DE MAIO DE 2025)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio Realense e da outras providencias
DECRETO LEGISLATIVO N 13 (18 DE DEZEMBRO DE 2024)Ementa: Aprova a Prestagao Anual de Contas do Municipio de Rio Real - Bahia, mantendo o Parecer Previo do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia, referente ao exercicio financeiro de 2022 e da outras providencias.
DECRETO LEGISLATIVO N 12 (18 DE DEZEMBRO DE 2024)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 11 (04 DE DEZEMBRO DE 2024)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 10 (13 DE NOVEMBRO DE 2024)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 09 (27 DE JUNHO DE 2024)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 08 (27 DE JUNHO DE 2024)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 07 (27 DE JUNHO DE 2024)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 06 (27 DE JUNHO DE 2024)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 05 (27 DE JUNHO DE 2024)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 03 (27 DE JUNHO DE 2024)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 02 (27 DE JUNHO DE 2024)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 01 (27 DE JUNHO DE 2024)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 07 (06 DE SETEMBRO DE 2023)Ementa: Aprova a Prestagao Anual de Contas do Municipio de Rio Real - Bahia, mantendo o Parecer Previo do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia, referente ao exercicio financeiro de 2020 e da outras providencias.
DECRETO LEGISLATIVO N 06 (29 DE JUNHO DE 2023)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 05 (29 DE JUNHO DE 2023)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 04 (29 DE JUNHO DE 2023)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 03 (14 DE JUNHO DE 2023)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 02 (14 DE JUNHO DE 2023)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Tftulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 01 (14 DE JUNHO DE 2023)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISTATIVO N 05 (27 DE DEZEMBRO DE 2022)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISTATIVO N 04 (21 DE DEZEMBRO DE 2022)Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”.
DECRETO LEGISLATIVO N 03 (27 DE SETEMBRO DE 2022)Ementa: Aprova a Prestagao Anual de Contas do Municipio de Rio Real - Bahia, mantendo o Parecer Previo do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia, referente ao exercicio financeiro de 2019 e da outras providencias.
DECRETO LEGISTATIVO N 02 (27 DE SETEMBRO DE 2022)Aprova a Prestagao Anual de Contas do' Municipio de Rio Real - Bahia, mantendo o Parecer Previo do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia, referente ao exercicio financeiro de 2018 e da outras providencias.
DECRETO LEGISLATIVO Nº01 DE 20 DE AGOSTO DE 2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 DE 13 DE JULHO DE 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 13 DE JULHO DE 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 13 DE JULHO DE 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DE 13 DE JULHO DE 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 13 DE JULHO DE 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 13 DE JULHO DE 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 13 DE JULHO DE 2019
DECRETO LEGISLATIVO N° 02 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020Rejeita a prestação de contas do município de Rio Real Bahia.