São atos administrativos de natureza normativa, ou seja, são normas jurídicas que emanam do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). Eles servem para regulamentar leis já existentes, criar normas específicas para determinada situação ou executar políticas públicas.
| Decreto N° | Ementa | Anexo Decreto | |
|---|---|---|---|
| DECRETO 1/2026, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 | Alteração do QDD no valor de R$270.000,00 ( duzentos e setenta mil reais ) outras providencias. | ||
| DECRETO FINANCEIRO N° 014/2025 | Aprova os quadros de detalhamento de despesas - QDD para exercício financeiro de 2026 e das outras providencias | ||
| DECRETO FINANCEIRO N° 13/2025, 01 DE DEZEMBRO DE 2025 | ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 137.769,96 (Cento e trinta e sete mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos ) e dá outras providências. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 01 (01 DE DEZEMBRO DE 2025) | Abre Crédito Suplementar no valor de R$91.809,98 ( Noventa e um mil oitocentos e nove reais e noventa e oito centavos) e das outras providencias | ||
| DECRETO Nº 166/2025 | Abre Crédito Suplementar no valor de 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) e das outras providencias | ||
| DECRETO Nº 012/2025 | ALTERAÇÃO DO ODD no valor de 31.675,00 (TRINTA E UM MIL SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS ) e dá outras providências. | ||
| DECRETO DE 11/2025 | ALTERAÇÃO DO ODD no valor de 31.680,00 (TRINTA E UM MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS ) e dá outras providências. | ||
| DECRETO DE Nº 010/2025 | ALTERAÇÃO DO ODD no valor de 27.000,00 ( VINTE SETE MIL REAIS ) e dá outras providências. | ||
| DECRETO Nº 08/2025 | ALTERAÇÃO DO ODD no valor de 100.000.00 (CEM MIL REAIS ) e dá outras providências. | ||
| DECRETO N° 07/2025 | ALTERAÇÃO DO ODD no valor de 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS ) e dá outras providências. | ||
| DECRETO N° 06/2025 | ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS ) e dá outras providências. | ||
| DECRETOS N° 004/2025 AO N° 06/2025 | Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Rio Realense e de outras providencias | ||
| DECRETO Nº 005/2025 | ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 211.600,00 (DUZENTOS E ONZE MIL E SEISCENTOS REAIS ) e dá outras providências. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 01 (14 DE MAIO DE 2025) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio Realense e da outras providencias". | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 01 (14 DE MAIO DE 2025) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio Realense e da outras providencias | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 13 (18 DE DEZEMBRO DE 2024) | Ementa: Aprova a Prestagao Anual de Contas do Municipio de Rio Real - Bahia, mantendo o Parecer Previo do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia, referente ao exercicio financeiro de 2022 e da outras providencias. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 12 (18 DE DEZEMBRO DE 2024) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 11 (04 DE DEZEMBRO DE 2024) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 10 (13 DE NOVEMBRO DE 2024) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 09 (27 DE JUNHO DE 2024) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 08 (27 DE JUNHO DE 2024) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 07 (27 DE JUNHO DE 2024) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 06 (27 DE JUNHO DE 2024) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 05 (27 DE JUNHO DE 2024) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 03 (27 DE JUNHO DE 2024) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 02 (27 DE JUNHO DE 2024) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 01 (27 DE JUNHO DE 2024) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 07 (06 DE SETEMBRO DE 2023) | Ementa: Aprova a Prestagao Anual de Contas do Municipio de Rio Real - Bahia, mantendo o Parecer Previo do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia, referente ao exercicio financeiro de 2020 e da outras providencias. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 06 (29 DE JUNHO DE 2023) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 05 (29 DE JUNHO DE 2023) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 04 (29 DE JUNHO DE 2023) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 03 (14 DE JUNHO DE 2023) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 02 (14 DE JUNHO DE 2023) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Tftulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 01 (14 DE JUNHO DE 2023) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISTATIVO N 05 (27 DE DEZEMBRO DE 2022) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISTATIVO N 04 (21 DE DEZEMBRO DE 2022) | Ementa: “Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Rio-Realense e da outras providencias”. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N 03 (27 DE SETEMBRO DE 2022) | Ementa: Aprova a Prestagao Anual de Contas do Municipio de Rio Real - Bahia, mantendo o Parecer Previo do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia, referente ao exercicio financeiro de 2019 e da outras providencias. | ||
| DECRETO LEGISTATIVO N 02 (27 DE SETEMBRO DE 2022) | Aprova a Prestagao Anual de Contas do' Municipio de Rio Real - Bahia, mantendo o Parecer Previo do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia, referente ao exercicio financeiro de 2018 e da outras providencias. | ||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2025 | Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Rio Raelense e de outras providencias | ||
| DECRETO N° 003/2025 | Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Rio Raelense e das outras providencias | ||
| DECRETO N° 001/2025 | Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Rio Realense e de outras providencias | ||
| DECRETO 004/2025 | ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 47.800,00 (QUARENTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS ) e dá outras providências | ||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº01 DE 20 DE AGOSTO DE 2020 | |||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | |||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 | |||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 DE 13 DE JULHO DE 2019 | |||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 13 DE JULHO DE 2019 | |||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 13 DE JULHO DE 2019 | |||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DE 13 DE JULHO DE 2019 | |||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 13 DE JULHO DE 2019 | |||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 13 DE JULHO DE 2019 | |||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 13 DE JULHO DE 2019 | |||
| DECRETO LEGISLATIVO N° 02 DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 | Rejeita a prestação de contas do município de Rio Real Bahia. | ||
| DECRETO N° 3/2025 | ALTERAÇÃO DO ODD no valor de 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS ) e dá outras providências. | ||
| DECRETO N° 2/2025 | ALTERAÇÃO DO ODD no valor de 20.000,00 (VINTE MIL REAIS ) e dá outras providências. | ||
| DECRETO Nº 001/2025 | ALTERAÇÃO DO ODD no valor de 113.000,00 (CENTO E TREZE MIL REAIS ) e dá outras providências. |
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