Lei N°DataDescrição/EmentaAnexo Lei
PPA PLANO PLURIANUAL 2022-2025PPA PLANO PLURIANUAL 2022-2025
LISTA DE SERVIÇOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116 DE 2003LISTA DE SERVIÇOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116 DE 2003
LEI N° 814 DE 19 DE DEZEMBRO DE 202419 DE DEZEMBRO DE 2024DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
LEI N° 813 DE 19 DE DEZEMBRO DE 202419 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO
LEI N° 812 DE 19 DE DEZEMBRO DE 202419 DE DEZEMBRO DE 2024DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS
LEI N° 811 DE 19 DE DEZEMBRO DE 202419 DE DEZEMBRO DE 2024DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS
LEI N° 810 DE 16 DE OUTUBRO DE 202416 DE OUTUBRO DE 2024ABERTURA DE CRPEDITOS ADICIONAIS
LEI N° 809 DE 13 DE JUNHO DE 202413 DE JUNHO DE 2024LDO 2025
LEI N° 808 DE 7 DE JUNHO DE 20247 DE JUNHO DE 2024FIXA OS SUBSIDOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS
LEI N° 807 DE 7 DE JUNHODE 20247 DE JUNHODE 2024AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
LEI N° 806 DE 16 DE MAIO DE 202416 DE MAIO DE 2024 ESTABELECE A ESENÇÃO DO IPTU
LEI N° 805 DE 28 DE MARÇO DE 202428 DE MARÇO DE 2024 DOAÇÃO DE TERRA PARA CAIXA ECONOMICA
LEI N° 804 DE 31 DE JANEIRO DE 202431 DE JANEIRO DE 2024CRIAÇÃO DO SISAN
LEI N° 803 DE 31 DE JANEIRO DE 202431 DE JANEIRO DE 2024AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E FINANCIAMNETOS
LEI N° 802 DE 31 DE JANEIRO DE 202431 DE JANEIRO DE 2024AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO JOVEM APRENDIZ
LEI N° 801 DE 31 DE JANEIRO DE 202431 DE JANEIRO DE 2024REPASSE DE RECURSOS RECEBIDO DA UNIÃO PARA ENFERMEIROS
LEI N° 800 DE 22 DEZEMBRO DE 202322 DEZEMBRO DE 2023ALTERAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO
LEI N° 799 DE 22 DE DEZEMBRO DE 202322 DE DEZEMBRO DE 2023ALTERAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO
LEI N° 798 DE 22 DE DEZEMBRO DE 202322 DE DEZEMBRO DE 2023RECEITA E DISPESA DO EXERCICIO FINANCEIRO 2024
LEI N° 797 DE 30 DE NOVEMBRO DE 202330 DE NOVEMBRO DE 2023FUNCIONAMENTO DO NOVO CEMITERIO PÚBLICO
LEI N° 796 DE 30 DE NOVEMBRO DE 202330 DE NOVEMBRO DE 2023EMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
LEI N° 795 DE 29 DE SETEMBRO DE 202329 DE SETEMBRO DE 2023AUTORIZA O P. EXECUTIVO A TRANSFORMAR CARGO AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO
LEI N° 794 DE 29 DE SETEMBRO DE 202329 DE SETEMBRO DE 2023REPASSE DE RECURSOS RECEBIDO DA UNIÃO PARA ENFERMEIROS
LEI N° 793 DE 29 DE AGOSTO DE 202329 DE AGOSTO DE 2023ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N° 792 DE 29 JUNHO DE 202329 JUNHO DE 2023DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2024
LEI N° 791 DE 27 DE JUNHO DE 202327 DE JUNHO DE 2023DISPOE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
LEI N° 790 DE 20 DE MARÇO DE 202320 DE MARÇO DE 2023AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVENIOS, CONSORCIOS E FINANCIAMENTOS
LEI N° 789 DE 22 DE DEZEMBRO DE 202222 DE DEZEMBRO DE 2022 ESTIMA RECEITA FIXA PARA 2023
LEI N° 788 DE 15 DE DEZEMBRO DE 202215 DE DEZEMBRO DE 2022REFIS 2022
LEI N° 787 DE 11 DE NOVEMBRO DE 202211 DE NOVEMBRO DE 2022DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
LEI N° 786 DE 05 DE JULHO DE 202205 DE JULHO DE 2022DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023
LEI N° 785 DE 30 DE MAIO DE 202230 DE MAIO DE 2022REGULAMENTA O LANÇAMENTO DE CADASTRO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS
LEI N° 784 DE 02 DE MAIO DE 202202 DE MAIO DE 2022AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS, FINANCIAMENTOS
LEI N° 783 DE 22 DE DEZEMBRO DE 202122 DE DEZEMBRO DE 2021ESTIMA RECEITA FIXA 2022
LEI N° 782 DE 26 DE NOVEMBRO DE 202126 DE NOVEMBRO DE 2021IPTU PREMIADO
LEI N° 780 DE 19 DE OUTUBRO DE 202119 DE OUTUBRO DE 2021ECA, CMDCA E CONSELHO TUTELAR
LEI N° 779 DE 02 DE OUTUBRO DE 202102 DE OUTUBRO DE 2021PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
LEI N° 778 DE 09 DE SETEMBRO DE 202109 DE SETEMBRO DE 2021ALTERAÇÃO DA LEI Nº 760 DE 04 DE MARÇO 2020
LEI N° 777 DE 13 DE AGOSTO DE 202113 DE AGOSTO DE 2021INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
LEI N° 776 DE 11 DE JUNHO DE 202111 DE JUNHO DE 2021CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR
LEI N° 775 DE 14 DE MAIO DE 202114 DE MAIO DE 2021DECLARA ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E AFINS
LEI N° 774 DE 14 DE MAIO DE 202114 DE MAIO DE 2021REFORMULAÇÃO DO CMDS
LEI N° 773 DE 07 DE MAIO DE 2021 07 DE MAIO DE 2021INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI N° 772 DE 30 DE ABRIL DE 202130 DE ABRIL DE 2021REFIS 2021
LEI N° 771 DE 09 DE ABRIL DE 202109 DE ABRIL DE 2021AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, CONSORCIO, FINANCIAMENTOS
LEI N° 770 DE 24 DE DEZEMBRO DE 202024 DE DEZEMBRO DE 2020CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
LEI N° 769 DE 22 DE DEZEMBRO DE 202022 DE DEZEMBRO DE 2020AUTORIZA O P. EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO E OFERECER GARANTIAS
LEI N° 768 DE 17 DE DEZEMBRO DE 202017 DE DEZEMBRO DE 2020ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 2021
LEI N° 767 DE 26 NOVEMBRO DE 202026 NOVEMBRO DE 2020AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FAZER PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES
LEI N° 766 DE 13 DE OUTUBRO DE 202013 DE OUTUBRO DE 2020CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E INSPEÇÃO SANITÁRIA
LEI N° 765 DE 25 DE SETEMBRO DE 202025 DE SETEMBRO DE 2020FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2021 A 2024
LEI N° 764 DE 25 DE SETEMBRO DE 202025 DE SETEMBRO DE 2020FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA LEGISLATURA 2021 A 2024
LEI N° 763 DE 14 DE SETEMBRO DE 202014 DE SETEMBRO DE 2020REALIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS
LEI N° 762 DE 29 DE JUNHO DE 202029 DE JUNHO DE 2020LOA 2021
LEI N° 761 DE 24 DE MARÇO DE 202024 DE MARÇO DE 2020AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS
LEI N° 760 DE 04 DE MARÇO DE 202004 DE MARÇO DE 2020SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI N° 758 DE 20 DE DEZEMBRO DE 201920 DE DEZEMBRO DE 2019CAMPANHA DE ESTIMULO A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
LEI N° 757 DE 20 DE DEZEMBRO DE 201920 DE DEZEMBRO DE 2019CRIANÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
LEI N° 756 DE 06 DE DEZEMBRO DE 201906 DE DEZEMBRO DE 2019ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
LEI N° 755 DE 29 DE OUTUBRO DE 201929 DE OUTUBRO DE 2019REFIS 2019
LEI N° 754 DE 23 DE SETEMBRO DE 201923 DE SETEMBRO DE 2019(FESTAS POPULARES
LEI N° 754 DE 23 DE SETEMBRO DE 201923 DE SETEMBRO DE 2019FESTAS POPULARES DK
LEI N° 752 DE 22 DE MARÇO DE 201922 DE MARÇO DE 2019REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE
LEI N° 751 DE 22 DE FEVEREIRO DE 201922 DE FEVEREIRO DE 2019AUTORIZA O PODEREXECUTICO MUNICIPAL A FIRMACONTRATOS
LEI N° 750 DE 18 DE FEVEREIRO DE 201918 DE FEVEREIRO DE 2019DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL DIVA MARIA SANTOS MATOS
LEI N° 749 DE 27 DE DEZEMBRO DE 201827 DE DEZEMBRO DE 2018SUPRIME O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2° DA LEI N° 646
LEI N° 748 DE 27 DE DEZEMBRO DE 201827 DE DEZEMBRO DE 2018ALTERA FESTAS POPULARES
LEI N° 746 DE 29 DE OUTRO DE 201829 DE OUTRO DE 2018SUPLEMENTAÇÃO
LEI N° 745 DE 24 DE SETEMBRO DE 201824 DE SETEMBRO DE 2018AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO
LEI N° 744 DE 21 DE SETEMBRO DE 201821 DE SETEMBRO DE 2018 REFIS 2018
LEI N° 742 DE 14 DE AGOSTO DE 201814 DE AGOSTO DE 2018DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
LEI N° 741 DE 04 DE JULHO DE 201804 DE JULHO DE 2018LOA 2019
LEI N° 740 DE 11 DE JUNHO DE 201911 DE JUNHO DE 2019ESCOLA FAMILIAR AGRÍCULA DO LITORAL NORTE
LEI N° 739 DE 11 DE JUNHO DE 201811 DE JUNHO DE 2018ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DE RIO REAL
LEI N° 738 DE 21 DE MARÇO DE 201821 DE MARÇO DE 2018AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS
LEI N° 736 DE 04 DE DEZEMBRO DE 201704 DE DEZEMBRO DE 2017SUPLEMETAÇÃO
LEI N 735 DE 01 DE DEZEMBRO DE 201701 DE DEZEMBRO DE 2017PLANO PLURIANUAL 2018 2021
LEI N° 734 DE 24 DE OUTUBRO DE 201724 DE OUTUBRO DE 2017REFIS
LEI N° 733 DE 25 DE OUTUBRO DE 201725 DE OUTUBRO DE 2017CORES DA BANDEIRA DE RIO REAL
LEI N° 732 DE 25 DE OUTUBRO DE 201725 DE OUTUBRO DE 2017TOMBAMENTO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA
LEI N° 731 DE 26 DE JULHO DE 201726 DE JULHO DE 2017REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
LEI N° 730 DE 20 DE JULHO DE 201720 DE JULHO DE 2017LOA 2018
LEI N° 729 DE 20 DE ABRIL DE 201720 DE ABRIL DE 2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO
LEI N° 728 DE 20 DE ABRIL DE 201720 DE ABRIL DE 2017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 727 DE 24 DE FEVEREIRO DE 201724 DE FEVEREIRO DE 2017DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
LEI N° 726A DE 24 DE FEVEREIRO DE 201724 DE FEVEREIRO DE 2017CONSÓRCIO DA POLICLINICA
LEI N° 725 DE 19 DE DEZEMBRO DE 201619 DE DEZEMBRO DE 2016DISPÕE SOBRE INCENTIVO À ATIVIDADE FISCAL
LEI N° 724 DE 28 DE NOVEMBRO DE 201628 DE NOVEMBRO DE 2016DISPOE SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTARIA
LEI N° 723 DE 16 DE SETEMBRO DE 201616 DE SETEMBRO DE 2016DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, LOGA SECA
LEI N° 722 DE 16 DE SETEMBRO DE 201616 DE SETEMBRO DE 2016DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA
LEI N° 721 DE 30 DE AGOSTO DE 201630 DE AGOSTO DE 2016AUTORIZA O P. EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL
LEI N° 720 DE 06 DE JULHO DE 201606 DE JULHO DE 2016AUTORIZA FIMAR CONVENIOS DE COPERAÇÃO ENTRE OS FEDERADOS
LEI N° 719 DE 06 DE JULHO DE 201606 DE JULHO DE 2016DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PSF CENTRO 1
LEI N 718 DE 30 DE JUNHO DE 201630 DE JUNHO DE 2016FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES
LEI N° 717 DE 30 DE JUNHO DE 201630 DE JUNHO DE 2016FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE- REFEITOS E SECRETARIOS
LEI N° 716 DE 29 DE JUNHO DE 201629 DE JUNHO DE 2016DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES RÇAMENTARIAS DE 2017
LEI N° 715 DE 28 DE JUNHO DE 201628 DE JUNHO DE 2016LEI N 715 DE 28 DE JUNHO DE 2016 (DENOMINAÇÃO DE PRAÇA)
LEI N° 714 DE 20 DE MAIO DE 201620 DE MAIO DE 2016AUTORIZA OS ORGÃOS DE ADM EFETIVAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
LEI N 713 DE 26 DE ABRIL DE 201626 DE ABRIL DE 2016AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FIRMAR DIVIDA COM A EMBASA
LEI N° 712 DE 29 DE MARÇO DE 201629 DE MARÇO DE 2016DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA
LEI N° 711 DE 11 DE MARÇO DE 201611 DE MARÇO DE 2016DISPOE DE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PUBLICA
LEI N° 710 A DE 07 DE MARÇO DE 201607 DE MARÇO DE 2016AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVENIOS E FINANCIMANETOS
LEI N° 709 DE 17 DE DEZEMBRO DE 201517 DE DEZEMBRO DE 2015AUTORIA O P. EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL
LEI N° 708 DE 22 DE JUNHO DE 201522 DE JUNHO DE 2015APROVA O PME
LEI N° 706 DE 19 DE DEZEMBRO DE 202419 DE DEZEMBRO DE 2024AUTORIZA O P. EXECUTIVO A RECINHECER O DOMINIO PARTICULAR DIARIA
LEI N° 705 DE 19 DE DEZEMBRO DE 201419 DE DEZEMBRO DE 2014AUTORIÇÃO DE FIRMAR CONTRATOS, CONVENIOS E FINANCIMENTOS
LEI N° 704 DE 19 DE DEZEMBRO DE 201419 DE DEZEMBRO DE 2014AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO INDETERMINADO
LEI N° 703 DE 18 DE DEZEMBRO DE 201418 DE DEZEMBRO DE 2014ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS
LEI N° 702 DE 19 DE SETEMBRO DE 201419 DE SETEMBRO DE 2014 POLITICA DE MEIO AMBIENTE
LEI N° 701 DE 17 DE SETEMBRO DE 201417 DE SETEMBRO DE 2014DISPOE DA PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO NO CHÃO
LEI N° 700 DE 01 DE SETEMBRO DE 201401 DE SETEMBRO DE 2014DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO FORUM LOCAL
LEI N° 698 DE 03 DE JULHO DE 201403 DE JULHO DE 2014DISPOE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE DA POLUIÇÃO SONORA
LEI N° 697 DE 06 DE JUNHO DE 201406 DE JUNHO DE 2014FIRMAR CONTRATOS, CONVENIOS E FINANCIAMNETOS
LEI N° 696 DE 30 DE MAIO DE 201430 DE MAIO DE 2014CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVER. ABERTA DO BRASIL
LEI N° 694 DE 30 DE DEZEMBRO DE 201330 DE DEZEMBRO DE 2013PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017
LEI N° 693 DE 20 DE DEZEMBRO DE 201320 DE DEZEMBRO DE 2013LOA 2014
LEI N° 692 DE 07 DE NOVEMBRO DE 201307 DE NOVEMBRO DE 2013DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SÃO FRANCISCO
LEI N° 691 DE 07 DE NOVEMBRO DE 201307 DE NOVEMBRO DE 2013DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL PROFISSIONAL OU CIDADÃO
LEI N 690 DE 06 DE NOVEMBRO DE 201306 DE NOVEMBRO DE 2013AUTORIZA O P. EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A DESENBAHIA
LEI N° 689 DE 15 DE OUTUBRO DE 201315 DE OUTUBRO DE 2013AUTORIZA O P. EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A DESENBAHIA
LEI N° 688 DE 04 DE OUTUBRO DE 201304 DE OUTUBRO DE 2013ALTERA A LEI Nº 593
LEI N° 687 DE 15 DE AGOSTO DE 201315 DE AGOSTO DE 2013DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PORTAS GIRATÓRIAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCARIAS
LEI N° 686 DE 15 DE AGOSTO DE 201315 DE AGOSTO DE 2013OBRIGATORIEDADE DE USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO
LEI N° 685 DE 18 DE JUNHO DE 201318 DE JUNHO DE 2013ALTERA A LEI Nº 564
LEI N° 684 DE 07 DE JUNHO DE 201307 DE JUNHO DE 2013LEI N 684 DE 07 DE JUNHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E FINANCIAMENTOS
LEI N° 683 DE 23 DE MAIO DE 201323 DE MAIO DE 2013MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
LEI N° 682 DE 21 DE DEZEMBRO DE 201221 DE DEZEMBRO DE 2012ESTIMA RECEITA FIXA DO MUNICÍPIO 2013
LEI N° 680 DE 10 DE AGOSTO DE 201210 DE AGOSTO DE 2012ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITOS, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
LEI N° 678 DE 05 DE JULHO DE 201205 DE JULHO DE 2012DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE MARIA VEIRA DOS SANTOS FILHA
LEI N° 677 DE 05 DE JULHO DE 201205 DE JULHO DE 2012DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO JOSÉ FERREIRA LIMA IRMÃO
LEI N 676 DE 27 DE JUNHO DE 201227 DE JUNHO DE 2012DENOMINAÇÃO DA CRECHE JOSEFA LIMA SILVA
LEI N 675 DE 27 DE JUNHO DE 201227 DE JUNHO DE 2012DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NELSON JOSÉ DOS SANTOS
LEI N° 674 DE 27 DE JUNHO DE 201227 DE JUNHO DE 2012DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE CUNEGUNDES XAVIER DO NASCIMENTO
LEI N° 673 DE 25 DE JUNHO DE 201225 DE JUNHO DE 2012(DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DJALMA FARIA DE OLIVEIRA
LEI N° 672 DE 25 DE JUNHO DE 201225 DE JUNHO DE 2012DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA O FAR
LEI N° 671 DE 15 DE JUNHO DE 201215 DE JUNHO DE 2012DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE DRA. WILMA SANTANA GARCIA
LEI N° 670 DE 11 DE JUNHO DE 201211 DE JUNHO DE 2012ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ
LEI N° 669 DE 08 DE MAIO DE 201208 DE MAIO DE 2012 CONCESSÃO DE USO
LEI N° 668 DE 09 DE ABRIL DE 201209 DE ABRIL DE 2012AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E FINANCIAMENTOS.
LEI N° 666 DE 23 DE DEZEMBRO DE 201123 DE DEZEMBRO DE 2011ESTIMA RECEITA FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA RECEITA 2012
LEI N° 665 DE 19 DE DEZEMBRO DE 201119 DE DEZEMBRO DE 2011REFIS 2011
LEI N° 664 DE 09 DE DEZEMBRO DE 201109 DE DEZEMBRO DE 2011ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE
LEI N° 663 DE 26 DE OUTUBRO DE 201126 DE OUTUBRO DE 2011DENOMINAÇÃO DA UPA, ANA LEOLPODINA DOS SANTOS
LEI N° 661 DE 28 DE JUNHO DE 201128 DE JUNHO DE 2011ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
LEI N° 660 DE 28 DE JUNHO DE 201128 DE JUNHO DE 2011ABERTURA DE CRÉDITOS A ADICIONAIS SUPLEMENTARES
LEI N° 658 DE 14 DE JUNHO DE 201114 DE JUNHO DE 2011MODIFICAÇÃO DE LEI DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
LEI N° 657 DE 31 DE MAIO DE 201131 DE MAIO DE 2011CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS POPULARES, ALVORADA DO LORETO
LEI N° 656 DE 16 DE MAIO DE 201116 DE MAIO DE 2011INSTITUI LEI GERAL DA ME, MEI, EPP
LEI N° 655 DE 11 DE ABRIL DE 201111 DE ABRIL DE 2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS E FINANCIAMENTOS
LEI 001/202318 DE FEVEREIRO DE 2003Autoriza concessão de diárias e dá outras providências.