| Lei N° | Data | Descrição/Ementa | Anexo Lei | |
|---|---|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 | 23 DE DEZEMBRO DE 2025 | DISPÔE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR MAIS (O1) UM ANO DA LEI MUNICIPAL Nº 7O8 DE 2015, QUE APROVOU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| LEI MUNICIPAL Nº 832 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2O25 | 23 DE DEZEMBRO DE 2O25 | "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA SAAAV - SOCIEDADE DE APOIO AOS ANIMAIS AMOR VERDADEIRO DE RIO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | ||
| LEI MUNICIPAL Nº 831 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2O25 | 23 DE DEZEMBRO DE 2O25 | "REGULA A CONTRATAçÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PREVISTA NO ART. 37, IX DA CRFB/88, INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO". | ||
| LEI MUNICIPAL Nº 83O DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 | 23 DE DEZEMBRO DE 2025 | "DISPÕE SOBRE Á REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE RIO REAL - BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS," | ||
| LEI MUNICIPAL Nº 834 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 | 23 DE DEZEMBRO DE 2025 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER- CMDM, NO MUNICÍPIO DE RIO REAL/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | ||
| LEI MUNICIPAL Nº 827 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 | 21 DE OUTUBRO DE 2025 | "ALTERA OS ART. 3º E 4º DA LEI Nº 657, DE 31 DE MAIO DE 2O11, QUE ESTABELEÇE O CALENDÁRIO OFICIAL DAS FESTAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE RIO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | ||
| LEI MUNICIPAL Nº 826 DE 10 DE OUTUBRO DE 2O25 | 10 DE OUTUBRO DE 2O25 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGULAMENTO PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| LEI MUNICIPAL Nº 825 DE 18 DE SETEMBRO DE 2O25 | 18 DE SETEMBRO DE 2O25 | DISPÕE DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| LEI MUNICIPAL Nº 824 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 | 05 DE SETEMBRO DE 2025 | "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS DO EVANGELHO DE RIO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | ||
| LEI MUNICIPAL Nº 823 DE 28 DE AGOSTO DE 2025 | 28 DE AGOSTO DE 2025 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| LEI MUNICIPAL N° 821 DE 27 DE JUNHO DE 2025 | 27 DE JUNHO DE 2025 | "DISPÕE SOBRE A INTENÇÃO DE IMPLANTAçÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE RIO REAL". | ||
| LEI MUNICIPAL Nº 82O DE 17 DE JUNHO DE 2O25 | 17 DE JUNHO DE 2O25 | 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMENDA DE HONRA AO MÉRITO NO MUNICÍPIO DE RIO REAL E DÁ OUTRÂS PROVIDÊNCIAS». | ||
| LEI MUNICIPAL Nº 819 DE 15 DE MAIO DE 2025 | 15 DE MAIO DE 2025 | "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR". | ||
| LEI MUNICIPAL Nº 818 DE 08 DE MAIO DE 2025 | 08 DE MAIO DE 2025 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | ||
| PPA PLANO PLURIANUAL 2022-2025 | PPA PLANO PLURIANUAL 2022-2025 | |||
| LISTA DE SERVIÇOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116 DE 2003 | LISTA DE SERVIÇOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116 DE 2003 | |||
| LEI N° 814 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO | ||
| LEI N° 813 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO | ||
| LEI N° 812 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS | ||
| LEI N° 811 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS | ||
| LEI N° 810 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 | 16 DE OUTUBRO DE 2024 | ABERTURA DE CRPEDITOS ADICIONAIS | ||
| LEI N° 809 DE 13 DE JUNHO DE 2024 | 13 DE JUNHO DE 2024 | LDO 2025 | ||
| LEI N° 808 DE 7 DE JUNHO DE 2024 | 7 DE JUNHO DE 2024 | FIXA OS SUBSIDOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS | ||
| LEI N° 807 DE 7 DE JUNHODE 2024 | 7 DE JUNHODE 2024 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO | ||
| LEI N° 806 DE 16 DE MAIO DE 2024 | 16 DE MAIO DE 2024 | ESTABELECE A ESENÇÃO DO IPTU | ||
| LEI N° 805 DE 28 DE MARÇO DE 2024 | 28 DE MARÇO DE 2024 | DOAÇÃO DE TERRA PARA CAIXA ECONOMICA | ||
| LEI N° 804 DE 31 DE JANEIRO DE 2024 | 31 DE JANEIRO DE 2024 | CRIAÇÃO DO SISAN | ||
| LEI N° 803 DE 31 DE JANEIRO DE 2024 | 31 DE JANEIRO DE 2024 | AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E FINANCIAMNETOS | ||
| LEI N° 802 DE 31 DE JANEIRO DE 2024 | 31 DE JANEIRO DE 2024 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO JOVEM APRENDIZ | ||
| LEI N° 801 DE 31 DE JANEIRO DE 2024 | 31 DE JANEIRO DE 2024 | REPASSE DE RECURSOS RECEBIDO DA UNIÃO PARA ENFERMEIROS | ||
| LEI N° 800 DE 22 DEZEMBRO DE 2023 | 22 DEZEMBRO DE 2023 | ALTERAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO | ||
| LEI N° 799 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | ALTERAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO | ||
| LEI N° 798 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | RECEITA E DISPESA DO EXERCICIO FINANCEIRO 2024 | ||
| LEI N° 797 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 | 30 DE NOVEMBRO DE 2023 | FUNCIONAMENTO DO NOVO CEMITERIO PÚBLICO | ||
| LEI N° 796 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 | 30 DE NOVEMBRO DE 2023 | EMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | ||
| LEI N° 795 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 | 29 DE SETEMBRO DE 2023 | AUTORIZA O P. EXECUTIVO A TRANSFORMAR CARGO AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO | ||
| LEI N° 794 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 | 29 DE SETEMBRO DE 2023 | REPASSE DE RECURSOS RECEBIDO DA UNIÃO PARA ENFERMEIROS | ||
| LEI N° 793 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 | 29 DE AGOSTO DE 2023 | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL | ||
| LEI N° 792 DE 29 JUNHO DE 2023 | 29 JUNHO DE 2023 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2024 | ||
| LEI N° 791 DE 27 DE JUNHO DE 2023 | 27 DE JUNHO DE 2023 | DISPOE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA | ||
| LEI N° 790 DE 20 DE MARÇO DE 2023 | 20 DE MARÇO DE 2023 | AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVENIOS, CONSORCIOS E FINANCIAMENTOS | ||
| LEI N° 789 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 | 22 DE DEZEMBRO DE 2022 | ESTIMA RECEITA FIXA PARA 2023 | ||
| LEI N° 788 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 | 15 DE DEZEMBRO DE 2022 | REFIS 2022 | ||
| LEI N° 787 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 | 11 DE NOVEMBRO DE 2022 | DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO | ||
| LEI N° 786 DE 05 DE JULHO DE 2022 | 05 DE JULHO DE 2022 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2023 | ||
| LEI N° 785 DE 30 DE MAIO DE 2022 | 30 DE MAIO DE 2022 | REGULAMENTA O LANÇAMENTO DE CADASTRO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS | ||
| LEI N° 784 DE 02 DE MAIO DE 2022 | 02 DE MAIO DE 2022 | AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, CONSÓRCIOS, FINANCIAMENTOS | ||
| LEI N° 783 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | ESTIMA RECEITA FIXA 2022 | ||
| LEI N° 782 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 | 26 DE NOVEMBRO DE 2021 | IPTU PREMIADO | ||
| LEI N° 780 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 | 19 DE OUTUBRO DE 2021 | ECA, CMDCA E CONSELHO TUTELAR | ||
| LEI N° 779 DE 02 DE OUTUBRO DE 2021 | 02 DE OUTUBRO DE 2021 | PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO | ||
| LEI N° 778 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 | 09 DE SETEMBRO DE 2021 | ALTERAÇÃO DA LEI Nº 760 DE 04 DE MARÇO 2020 | ||
| LEI N° 777 DE 13 DE AGOSTO DE 2021 | 13 DE AGOSTO DE 2021 | INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR | ||
| LEI N° 776 DE 11 DE JUNHO DE 2021 | 11 DE JUNHO DE 2021 | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR | ||
| LEI N° 775 DE 14 DE MAIO DE 2021 | 14 DE MAIO DE 2021 | DECLARA ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E AFINS | ||
| LEI N° 774 DE 14 DE MAIO DE 2021 | 14 DE MAIO DE 2021 | REFORMULAÇÃO DO CMDS | ||
| LEI N° 773 DE 07 DE MAIO DE 2021 | 07 DE MAIO DE 2021 | INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| LEI N° 772 DE 30 DE ABRIL DE 2021 | 30 DE ABRIL DE 2021 | REFIS 2021 | ||
| LEI N° 771 DE 09 DE ABRIL DE 2021 | 09 DE ABRIL DE 2021 | AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, CONSORCIO, FINANCIAMENTOS | ||
| LEI N° 770 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 | 24 DE DEZEMBRO DE 2020 | CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS | ||
| LEI N° 769 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 | 22 DE DEZEMBRO DE 2020 | AUTORIZA O P. EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO E OFERECER GARANTIAS | ||
| LEI N° 768 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 | 17 DE DEZEMBRO DE 2020 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 2021 | ||
| LEI N° 767 DE 26 NOVEMBRO DE 2020 | 26 NOVEMBRO DE 2020 | AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FAZER PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES | ||
| LEI N° 766 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 | 13 DE OUTUBRO DE 2020 | CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E INSPEÇÃO SANITÁRIA | ||
| LEI N° 765 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 | 25 DE SETEMBRO DE 2020 | FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2021 A 2024 | ||
| LEI N° 764 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 | 25 DE SETEMBRO DE 2020 | FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA LEGISLATURA 2021 A 2024 | ||
| LEI N° 763 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 | 14 DE SETEMBRO DE 2020 | REALIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS | ||
| LEI N° 762 DE 29 DE JUNHO DE 2020 | 29 DE JUNHO DE 2020 | LOA 2021 | ||
| LEI N° 761 DE 24 DE MARÇO DE 2020 | 24 DE MARÇO DE 2020 | AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS | ||
| LEI N° 760 DE 04 DE MARÇO DE 2020 | 04 DE MARÇO DE 2020 | SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| LEI N° 758 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 | 20 DE DEZEMBRO DE 2019 | CAMPANHA DE ESTIMULO A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL | ||
| LEI N° 757 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 | 20 DE DEZEMBRO DE 2019 | CRIANÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO | ||
| LEI N° 756 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 | 06 DE DEZEMBRO DE 2019 | ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES | ||
| LEI N° 755 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 | 29 DE OUTUBRO DE 2019 | REFIS 2019 | ||
| LEI N° 754 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 | 23 DE SETEMBRO DE 2019 | (FESTAS POPULARES | ||
| LEI N° 754 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 | 23 DE SETEMBRO DE 2019 | FESTAS POPULARES DK | ||
| LEI N° 752 DE 22 DE MARÇO DE 2019 | 22 DE MARÇO DE 2019 | REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE | ||
| LEI N° 751 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 | 22 DE FEVEREIRO DE 2019 | AUTORIZA O PODEREXECUTICO MUNICIPAL A FIRMACONTRATOS | ||
| LEI N° 750 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 | 18 DE FEVEREIRO DE 2019 | DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL DIVA MARIA SANTOS MATOS | ||
| LEI N° 749 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | SUPRIME O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2° DA LEI N° 646 | ||
| LEI N° 748 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | 27 DE DEZEMBRO DE 2018 | ALTERA FESTAS POPULARES | ||
| LEI N° 746 DE 29 DE OUTRO DE 2018 | 29 DE OUTRO DE 2018 | SUPLEMENTAÇÃO | ||
| LEI N° 745 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 | 24 DE SETEMBRO DE 2018 | AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO | ||
| LEI N° 744 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 | 21 DE SETEMBRO DE 2018 | REFIS 2018 | ||
| LEI N° 742 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 | 14 DE AGOSTO DE 2018 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO | ||
| LEI N° 741 DE 04 DE JULHO DE 2018 | 04 DE JULHO DE 2018 | LOA 2019 | ||
| LEI N° 740 DE 11 DE JUNHO DE 2019 | 11 DE JUNHO DE 2019 | ESCOLA FAMILIAR AGRÍCULA DO LITORAL NORTE | ||
| LEI N° 739 DE 11 DE JUNHO DE 2018 | 11 DE JUNHO DE 2018 | ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DE RIO REAL | ||
| LEI N° 738 DE 21 DE MARÇO DE 2018 | 21 DE MARÇO DE 2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS | ||
| LEI N° 736 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 | 04 DE DEZEMBRO DE 2017 | SUPLEMETAÇÃO | ||
| LEI N 735 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 | 01 DE DEZEMBRO DE 2017 | PLANO PLURIANUAL 2018 2021 | ||
| LEI N° 734 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 | 24 DE OUTUBRO DE 2017 | REFIS | ||
| LEI N° 733 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 | 25 DE OUTUBRO DE 2017 | CORES DA BANDEIRA DE RIO REAL | ||
| LEI N° 732 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 | 25 DE OUTUBRO DE 2017 | TOMBAMENTO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA | ||
| LEI N° 731 DE 26 DE JULHO DE 2017 | 26 DE JULHO DE 2017 | REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES | ||
| LEI N° 730 DE 20 DE JULHO DE 2017 | 20 DE JULHO DE 2017 | LOA 2018 | ||
| LEI N° 729 DE 20 DE ABRIL DE 2017 | 20 DE ABRIL DE 2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO E QUITAÇÃO | ||
| LEI N° 728 DE 20 DE ABRIL DE 2017 | 20 DE ABRIL DE 2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| LEI N° 727 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 | 24 DE FEVEREIRO DE 2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | ||
| LEI N° 726A DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 | 24 DE FEVEREIRO DE 2017 | CONSÓRCIO DA POLICLINICA | ||
| LEI N° 725 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 | 19 DE DEZEMBRO DE 2016 | DISPÕE SOBRE INCENTIVO À ATIVIDADE FISCAL | ||
| LEI N° 724 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 | 28 DE NOVEMBRO DE 2016 | DISPOE SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTARIA | ||
| LEI N° 723 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 | 16 DE SETEMBRO DE 2016 | DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, LOGA SECA | ||
| LEI N° 722 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 | 16 DE SETEMBRO DE 2016 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA | ||
| LEI N° 721 DE 30 DE AGOSTO DE 2016 | 30 DE AGOSTO DE 2016 | AUTORIZA O P. EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL | ||
| LEI N° 720 DE 06 DE JULHO DE 2016 | 06 DE JULHO DE 2016 | AUTORIZA FIMAR CONVENIOS DE COPERAÇÃO ENTRE OS FEDERADOS | ||
| LEI N° 719 DE 06 DE JULHO DE 2016 | 06 DE JULHO DE 2016 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PSF CENTRO 1 | ||
| LEI N 718 DE 30 DE JUNHO DE 2016 | 30 DE JUNHO DE 2016 | FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES | ||
| LEI N° 717 DE 30 DE JUNHO DE 2016 | 30 DE JUNHO DE 2016 | FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE- REFEITOS E SECRETARIOS | ||
| LEI N° 716 DE 29 DE JUNHO DE 2016 | 29 DE JUNHO DE 2016 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES RÇAMENTARIAS DE 2017 | ||
| LEI N° 715 DE 28 DE JUNHO DE 2016 | 28 DE JUNHO DE 2016 | LEI N 715 DE 28 DE JUNHO DE 2016 (DENOMINAÇÃO DE PRAÇA) | ||
| LEI N° 714 DE 20 DE MAIO DE 2016 | 20 DE MAIO DE 2016 | AUTORIZA OS ORGÃOS DE ADM EFETIVAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL | ||
| LEI N 713 DE 26 DE ABRIL DE 2016 | 26 DE ABRIL DE 2016 | AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FIRMAR DIVIDA COM A EMBASA | ||
| LEI N° 712 DE 29 DE MARÇO DE 2016 | 29 DE MARÇO DE 2016 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA | ||
| LEI N° 711 DE 11 DE MARÇO DE 2016 | 11 DE MARÇO DE 2016 | DISPOE DE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PUBLICA | ||
| LEI N° 710 A DE 07 DE MARÇO DE 2016 | 07 DE MARÇO DE 2016 | AUTORIZA O P. EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVENIOS E FINANCIMANETOS | ||
| LEI N° 709 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 | 17 DE DEZEMBRO DE 2015 | AUTORIA O P. EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL | ||
| LEI N° 708 DE 22 DE JUNHO DE 2015 | 22 DE JUNHO DE 2015 | APROVA O PME | ||
| LEI N° 706 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | 19 DE DEZEMBRO DE 2024 | AUTORIZA O P. EXECUTIVO A RECINHECER O DOMINIO PARTICULAR DIARIA | ||
| LEI N° 705 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 | 19 DE DEZEMBRO DE 2014 | AUTORIÇÃO DE FIRMAR CONTRATOS, CONVENIOS E FINANCIMENTOS | ||
| LEI N° 704 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 | 19 DE DEZEMBRO DE 2014 | AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO INDETERMINADO | ||
| LEI N° 703 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS | ||
| LEI N° 702 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 | 19 DE SETEMBRO DE 2014 | POLITICA DE MEIO AMBIENTE | ||
| LEI N° 701 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 | 17 DE SETEMBRO DE 2014 | DISPOE DA PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO NO CHÃO | ||
| LEI N° 700 DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 | 01 DE SETEMBRO DE 2014 | DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO FORUM LOCAL | ||
| LEI N° 698 DE 03 DE JULHO DE 2014 | 03 DE JULHO DE 2014 | DISPOE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE DA POLUIÇÃO SONORA | ||
| LEI N° 697 DE 06 DE JUNHO DE 2014 | 06 DE JUNHO DE 2014 | FIRMAR CONTRATOS, CONVENIOS E FINANCIAMNETOS | ||
| LEI N° 696 DE 30 DE MAIO DE 2014 | 30 DE MAIO DE 2014 | CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVER. ABERTA DO BRASIL | ||
| LEI N° 694 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 | 30 DE DEZEMBRO DE 2013 | PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 | ||
| LEI N° 693 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 | 20 DE DEZEMBRO DE 2013 | LOA 2014 | ||
| LEI N° 692 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013 | 07 DE NOVEMBRO DE 2013 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SÃO FRANCISCO | ||
| LEI N° 691 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013 | 07 DE NOVEMBRO DE 2013 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL PROFISSIONAL OU CIDADÃO | ||
| LEI N 690 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013 | 06 DE NOVEMBRO DE 2013 | AUTORIZA O P. EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A DESENBAHIA | ||
| LEI N° 689 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 | 15 DE OUTUBRO DE 2013 | AUTORIZA O P. EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A DESENBAHIA | ||
| LEI N° 688 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 | 04 DE OUTUBRO DE 2013 | ALTERA A LEI Nº 593 | ||
| LEI N° 687 DE 15 DE AGOSTO DE 2013 | 15 DE AGOSTO DE 2013 | DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PORTAS GIRATÓRIAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCARIAS | ||
| LEI N° 686 DE 15 DE AGOSTO DE 2013 | 15 DE AGOSTO DE 2013 | OBRIGATORIEDADE DE USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO | ||
| LEI N° 685 DE 18 DE JUNHO DE 2013 | 18 DE JUNHO DE 2013 | ALTERA A LEI Nº 564 | ||
| LEI N° 684 DE 07 DE JUNHO DE 2013 | 07 DE JUNHO DE 2013 | LEI N 684 DE 07 DE JUNHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E FINANCIAMENTOS | ||
| LEI N° 683 DE 23 DE MAIO DE 2013 | 23 DE MAIO DE 2013 | MODIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS | ||
| LEI N° 682 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 | 21 DE DEZEMBRO DE 2012 | ESTIMA RECEITA FIXA DO MUNICÍPIO 2013 | ||
| LEI N° 680 DE 10 DE AGOSTO DE 2012 | 10 DE AGOSTO DE 2012 | ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITOS, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS | ||
| LEI N° 678 DE 05 DE JULHO DE 2012 | 05 DE JULHO DE 2012 | DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE MARIA VEIRA DOS SANTOS FILHA | ||
| LEI N° 677 DE 05 DE JULHO DE 2012 | 05 DE JULHO DE 2012 | DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO JOSÉ FERREIRA LIMA IRMÃO | ||
| LEI N 676 DE 27 DE JUNHO DE 2012 | 27 DE JUNHO DE 2012 | DENOMINAÇÃO DA CRECHE JOSEFA LIMA SILVA | ||
| LEI N 675 DE 27 DE JUNHO DE 2012 | 27 DE JUNHO DE 2012 | DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NELSON JOSÉ DOS SANTOS | ||
| LEI N° 674 DE 27 DE JUNHO DE 2012 | 27 DE JUNHO DE 2012 | DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE CUNEGUNDES XAVIER DO NASCIMENTO | ||
| LEI N° 673 DE 25 DE JUNHO DE 2012 | 25 DE JUNHO DE 2012 | (DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR DJALMA FARIA DE OLIVEIRA | ||
| LEI N° 672 DE 25 DE JUNHO DE 2012 | 25 DE JUNHO DE 2012 | DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA O FAR | ||
| LEI N° 671 DE 15 DE JUNHO DE 2012 | 15 DE JUNHO DE 2012 | DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE DRA. WILMA SANTANA GARCIA | ||
| LEI N° 670 DE 11 DE JUNHO DE 2012 | 11 DE JUNHO DE 2012 | ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ | ||
| LEI N° 669 DE 08 DE MAIO DE 2012 | 08 DE MAIO DE 2012 | CONCESSÃO DE USO | ||
| LEI N° 668 DE 09 DE ABRIL DE 2012 | 09 DE ABRIL DE 2012 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E FINANCIAMENTOS. | ||
| LEI N° 666 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 | 23 DE DEZEMBRO DE 2011 | ESTIMA RECEITA FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA RECEITA 2012 | ||
| LEI N° 665 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 | 19 DE DEZEMBRO DE 2011 | REFIS 2011 | ||
| LEI N° 664 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011 | 09 DE DEZEMBRO DE 2011 | ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE | ||
| LEI N° 663 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 | 26 DE OUTUBRO DE 2011 | DENOMINAÇÃO DA UPA, ANA LEOLPODINA DOS SANTOS | ||
| LEI N° 661 DE 28 DE JUNHO DE 2011 | 28 DE JUNHO DE 2011 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE | ||
| LEI N° 660 DE 28 DE JUNHO DE 2011 | 28 DE JUNHO DE 2011 | ABERTURA DE CRÉDITOS A ADICIONAIS SUPLEMENTARES | ||
| LEI N° 658 DE 14 DE JUNHO DE 2011 | 14 DE JUNHO DE 2011 | MODIFICAÇÃO DE LEI DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS | ||
| LEI N° 657 DE 31 DE MAIO DE 2011 | 31 DE MAIO DE 2011 | CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS POPULARES, ALVORADA DO LORETO | ||
| LEI N° 656 DE 16 DE MAIO DE 2011 | 16 DE MAIO DE 2011 | INSTITUI LEI GERAL DA ME, MEI, EPP | ||
| LEI N° 655 DE 11 DE ABRIL DE 2011 | 11 DE ABRIL DE 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS E FINANCIAMENTOS | ||
| LEI 001/2023 | 18 DE FEVEREIRO DE 2003 | Autoriza concessão de diárias e dá outras providências. | ||
| LEI MUNICIPAL N° 817 DE 08 DE ABRIL DE 2025 | 08 DE ABRIL DE 2025 | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | ||
| LEI MUNICIPAL Nº 816 DE 27 FEVEREIRO DE 2025 | 27 FEVEREIRO DE 2025 | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar o percentual de 60% (sessenta por cento) do valor principal (originário), não incidente os encargos moratórios, de acordo com a ADPF 528/2021 e RE 1428399 STF, com repercussão geral reconhecida, Tema 1.256, dos valores oriundos do Precatório expedido do Processo Judicial nº 0208458-44.2019.4.01.9198, expedido no Processo nº.0030546-62.2003.4.01.3300 (2003.33.00.030530-8) decorrente das diferenças do Valor Mínimo Anual por aluno (VMAA) do FUNDEF, aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, conforme disposição da Emenda Constitucional nº 114 de 2021 e dá outras providências”. |
CNPJ: 13.253.620/0001-84 Endereço: Rua Maria Angélica Dos Santos, N°30, Centro, Rio Real/BA Email: camaratransparente@rioreal.leg.ba.gov.br Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 13h, Quarta Feira de 08h às 11:30h - 13:30 às 19h. Sessões: Quartas-feiras, a partir das 14:30h.
© 2026 – Desenvolvido por Publica Brasil
